Você sabia que o prazo para inscrição no CAR foi prorrogado? – Quarteto Engenharia

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A conservação das florestas e outros tipos de vegetação nativa é fundamental para a proteção da fauna e da flora originais de cada região.

Com o objetivo de solucionar as falhas de monitoramento da aplicação do Código Florestal de 1965, que assegura a proteção dessas áreas de interesse ecológico, surge um instrumento criado pela Lei 12.651/12 – o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Toda propriedade situada em área rural precisa ser cadastrada no CAR e o prazo para a inscrição foi prorrogado, para dezembro de 2018.

Leia nosso post e saiba mais sobre o CAR e porque você deve se inscrever.

A preservação ambiental

O Governo Federal criou normas que visam constituir uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil.

A legislação brasileira contempla, dentre os principais instrumentos para assegurar essa conservação, a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).

Essas áreas garantem a continuidade de serviços ambientais, tais como:

  • Atenuação da erosão de terrenos declivosos;
  • Evitam o assoreamento dos rios;
  • Servem para conectar áreas;
  • Proporcionar a diversidade animal e vegetal.

Também funcionam como bancos de sementes de vegetação primária, refúgio para espécies migratórias, entre outros, e, portanto, devem ser preservadas.

Para assegurar a preservação o Governo criou então o Cadastro Ambiental Rural, CAR.

O que é o CAR?

O CAR – Cadastro Ambiental Rural, é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais.

Consiste no principal instrumento para levantar informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL).

Qual o objetivo do CAR?

O Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo auxiliar no processo de regularização ambiental das propriedades e posses rurais.

A finalidade do cadastro é integrar as informações ambientais dos imóveis rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e também combate ao desmatamento.

Por que é necessário fazer a inscrição no CAR?

Para as terras privadas, a inscrição no CAR tem o objetivo de determinar as áreas de proteção e a reserva legal.

Também visa estabelecer os montantes e a possibilidade de desmatamento para fins de produção, chamado de uso alternativo.

Isto é, a lógica do CAR é saber o que deve ser preservado e o que pode ser utilizado nas áreas privadas.

Adesão ao PRA

A propriedade inscrita no CAR que descumprir a preservação ambiental tem a oportunidade de adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental.

Com as novas regras da regularização ambiental estabelecidas pelo Decreto 7.830/12, que institui normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, o proprietário rural fica isento do registro da Reserva Legal em cartório, após a adesão ao CAR.

De Acordo com Governo Federal, até 30 de junho de 2018 já foram cadastrados 5,2 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 455.469.947 hectares inseridos na base de dados do sistema.

Agora que você entendeu melhor o que é o CAR e está consciente da necessidade da inscrição no cadastro e do prazo para fazê-la, mas ainda está em dúvida de como fazer, entre em contato com a Quarteto Engenharia, nós podemos ajudar.

Fontes:
Ministério do Meio Ambiente
Souza Filho, C. F. et al. 2015. Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Povos Tradicionais. R. Fac. Dir. UFG, v. 39, n.1, p. 77 – 91, jan. / jun. 2015.

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A Quarteto Engenharia está localizada na cidade de Joinville e é especializada em engenharia ambiental e elétrica.

Na área da engenharia ambiental, oferece serviços na área de:

  • Licenciamento Ambiental;
  • Estudos e Laudos;
  • Gestão Ambiental;
  • Consultoria;
  • Gerenciamento de Resíduos;
  • EIV;
  • Qualidade da Água e Solo;
  • Reuso de Água;
  • Educação Ambiental e Perícias Ambientais.

Engenharia Elétrica:

  • Projeto Elétricos em Baixa e Média Tensão;
  • Subestação.

Conheça neste link todas as informações de contato da Quarteto Engenharia, empresa parceira do Catálogo Empresarial CREA-SC.

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