CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PIS E COFINS

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, dia 15/10/2019 a Instrução Normativa nº 1911, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições do PIS e COFINS.

Com advento desta instrução normativa, ficou mais fácil tirar dúvidas em relação as modalidades dos regimes existentes;

Regime Cumulativo
Regime Não Cumulativo
Tributação Monofásicas

Tudo ficou consolidado,

Receitas Isentas
Não Incidência
Créditos Permitidos

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