O ar respirado em ambientes climatizados precisa atender normas e estar em condições adequadas para não comprometer a saúde dos ocupantes. Objetivando a melhoria dos sistemas e a qualidade do ar nesses ambientes, bem como o cumprimento da legislação, dois detalhes importantes devem ser observados:

• A Lei 6.496/77 que envolve a ART;
• E a Lei Federal 13.589, que torna obrigatória a manutenção dos aparelhos de ar condicionados em ambientes de uso públicos por meio do PMOC.

Se você tem dúvidas sobre essas duas obrigações e como funciona a fiscalização, continue lendo nosso post e saiba mais sobre o PMOC e sobre a ART.

Lei 6.496 e a ART

A Lei 6.496 determina que todo contrato para a construção de uma obra ou para a prestação de quaisquer serviços que envolvam a engenharia, a arquitetura e a agronomia precisam se submeter à ART, Anotação de Responsabilidade Técnica. O processo para providenciar a ART deve ser orientado pelo CREA de cada estado em que a obra será executada, lembrando que cada projeto terá a necessidade do profissional correspondente à sua área técnica. Dessa forma, pode-se dizer que a ART é um documento obrigatório e que deve ser apresentada quando houver qualquer obra ou serviço assegurando que existe um profissional técnico responsável pelo projeto. O documento consiste numa avaliação e aprovação técnica por parte do responsável atestando que a obra está enquadrada dentro dos cumprimentos legais para a sua execução. É importante salientar que todas as obras que envolvem projetos de instalação de aparelhos para climatização, bem como projetos elétricos e ambientais, e que serão de uso coletivo são obrigadas a apresentar a ART. Em relação à climatização, todo o processo tem como objetivo verificar a passagem das tubulações de cobre, a drenagem, quebras em paredes ou vigas, furações e vistoria em toda parte elétrica do local para garantir o bom funcionamento de todo o sistema, bem como a segurança do estabelecimento e dos usuários. Depois de todo o sistema de climatização estar instalado adequadamente é preciso se preocupar com a qualidade do ar fornecido e isso é possível por meio do PMOC.

Lei 13.589 e o PMOC

Em janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei 13.589 que tornou obrigatório o uso do PMOC em qualquer estabelecimento público com climatização. A Lei tem como objetivo fazer com que esses ambientes promovam maior qualidade do ar emitido para as pessoas, bem como diminuir os riscos de qualquer espécie que podem ser causados por um sistema de climatização, tanto na segurança, como na saúde. A partir dessa legislação, existe uma maior fiscalização por parte dos órgãos competentes para averiguação da ART no projeto inicial e para assegurar a qualidade do ar fornecido por meio do PMOC.

O que é o PMOC?

O PMOC é uma sigla que significa Plano de Manutenção, Operação e Controle, ele visa monitorar e adequar a qualidade do ar emitido nos ambientes climatizados de uso coletivo. O PMOC se constitui em obrigações básicas que devem ser cumpridas para que um sistema de climatização funcione adequadamente. É uma espécie de documento onde são registradas todas as informações do estabelecimento. Para que o PMOC seja aplicado e funcione de acordo com as orientações estabelecidas na Lei, é preciso a orientação de um profissional. Só um profissional, orientado pelo CREA, tem a competência para levantar os dados da edificação, bem como fazer uma análise da parte técnica dos sistemas de AVAC. Ainda compete ao profissional responsável pelo PMOC:

• Orientar todas as rotinas de manutenção e comprovar cada execução;
• Acompanhar o relatório das principais ocorrências;
• Orientar e acompanhar o plano de contingência para os casos de falha no sistema;
• Elaborar e analisar relatório semestral referente à qualidade do ar interno emitido.

Lembrando que para iniciar a implantação do PMOC é preciso ter a ART, recolhida lá no início do projeto de climatização.

Qual é o profissional responsável pelo PMOC?

A primeira trata-se da manutenção de todo o sistema de climatização, essa parte mecânica pode ser elaborada e de responsabilidade tanto de engenheiros ou tecnólogos indicados pelo CREA do seu estado. A segunda etapa do PMOC é a avaliação da qualidade do ar emitido pelos aparelhos, essa responsabilidade só pode ser realizada por profissionais da engenharia química ou engenheiros especializados em segurança do trabalho ou ainda engenharia sanitária. Por isso, contar com uma equipe multidisciplinar e uma empresa que possa oferecer todos esses serviços traz uma grande vantagem.

Existe multa para quem não cumpre a ART e o PMOC?

As leis existem para serem cumpridas e cada uma delas tem o seu objetivo. A ART garante a legalidade conferindo segurança à edificação e o PMOC garante a qualidade do ar que as pessoas respiram. Não cumprir as leis configura infração sanitária, deixando o proprietário ou locatário do imóvel suscetível à multa e penalidades. Vale salientar que não existe um único órgão que seja responsável pela fiscalização dos estabelecimentos públicos em relação à climatização. Ela poderá ser realizada por meio da vigilância pública de cada município, por parte de entidades estaduais, da ANVISA e até mesmo por outros órgãos competentes.

Todos os estabelecimentos são fiscalizados?

A Lei 6.496, em seu artigo 1º, determina que todos os contratos para execução de obras ou prestação de serviço que envolvam profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia ficam sujeitos à ART. Em relação ao PMOC, a legislação diz que todos os estabelecimentos que possuam sistemas de climatização superiores à 5 TR (60.000 BTU/h), precisam se adequar ao plano. Os estabelecimentos que descumprirem as leis podem sofrer multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, conforme sua situação. Agora você sabe que tanto a ART como o PMOC são medidas garantir a segurança e a qualidade do ar e que os seus cumprimentos demonstram responsabilidade e respeito para com a sociedade, procure a MF Refrigeração e conte com profissionais especializados para ajudar a sua empresa. Fontes: Planalto do Governo Governo Federal ANVISA

A MF Refrigeração está situada na cidade de Joinville e atende toda a região. É uma empresa especializada em climatização, orientando seus clientes desde a obtenção da ART até a instalação e manutenção do PMOC. A MF Refrigeração possui uma equipe de profissionais altamente competentes e capacitados para ajudar a sua empresa a estar legalizada e oferecer segurança aos seus frequentadores. A empresa é especializada em:

• Climatização;
• Infraestrutura;
• Instalação;
• Manutenção;
• Higienização;
• PMOC;
• ART;
• Venda;
• Ar Condicionado;
• VRF;
• SPLIT;
• Refrigeração Industrial;
• Instalação de Dutos;
• Contrato de Manutenção.

Conheça neste link todas as informações de contato da MF Refrigeração, empresa parceira do Catálogo Empresarial CREA-SC. Matéria escrita por: Marlete Lopes